Lei Felca: Entenda o Estatuto Digital da Criança e o que muda a partir de agora

A Lei nº 15.211/2025, conhecida tecnicamente como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e popularmente como Lei Felca, entrou em vigor no Brasil em 17 de março de 2026. A legislação estabelece um novo marco regulatório para a presença de menores de 18 anos no ambiente virtual, impondo obrigações diretas a empresas de tecnologia, desenvolvedores de jogos e responsáveis legais.

Origem e contexto legislativo da Lei Felca

O projeto de lei ganhou tração no Congresso Nacional em 2025, após a repercussão de denúncias sobre a exposição de crianças a conteúdos inadequados e sistemas de monetização em plataformas de jogos e redes sociais. O texto final foi aprovado com o objetivo de atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, adaptando-o às dinâmicas da economia da atenção e da coleta de dados biométricos.

Principais pilares da regulamentação

A nova lei altera a forma como os serviços digitais operam no território brasileiro por meio de mecanismos de controle e design de interface.

1. Sistema de verificação de idade

A legislação encerra o modelo de “autodeclaração” simples (onde o usuário apenas informa sua data de nascimento). As plataformas agora são obrigadas a implementar métodos de verificação que comprovem a idade real do usuário. As opções técnicas incluem:

• Integração com bases de dados governamentais via CPF.
• Uso de sistemas de biometria facial para estimativa de idade.
• Apresentação de documentos de identidade digitalizados.

2. Restrições ao design de interface

Para usuários menores de idade, as plataformas devem desativar recursos projetados para estender o tempo de permanência de forma involuntária. Isso inclui:

• Rolagem Infinita: O conteúdo não pode ser carregado indefinidamente; deve haver pausas ou limites claros.
• Reprodução Automática: Vídeos não podem ser iniciados sem a ação direta do usuário menor de idade.
• Notificações Noturnas: Restrições ao envio de alertas sonoros ou visuais durante o período de repouso.

3. Monetização e jogos online

A Lei Felca equipara certos mecanismos de jogos a práticas de risco para o desenvolvimento infantojuvenil. Ficam proibidas para menores de 18 anos as Loot Boxes (caixas de recompensa aleatórias compradas com dinheiro real), sob o argumento jurídico de que possuem natureza análoga aos jogos de azar.

4. Publicidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes passa a ser restrito à finalidade estritamente necessária para a operação do serviço. É vedada a criação de perfis comportamentais para o direcionamento de publicidade personalizada (targeted ads) baseada no histórico de navegação do menor.

Impacto no cotidiano e responsabilidades

Acesse o canal do Quartel General no Whatsapp

A aplicação da lei gera novos deveres tanto para o setor privado quanto para o núcleo familiar.

Sanções e fiscalização

A fiscalização da Lei Felca é compartilhada entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Judiciário. As penalidades previstas para as empresas em caso de descumprimento incluem:

1. Advertências com prazo para adequação técnica.
2. Multas administrativas de até 10% do faturamento anual da empresa no Brasil.
3. Suspensão temporária ou bloqueio das atividades da plataforma em território nacional.

A implementação da lei continua a gerar debates entre especialistas em segurança digital, que defendem a proteção integral do menor, e grupos que manifestam preocupação com a privacidade dos dados coletados durante o processo de verificação de identidade.

Siga o QG no Instagram

Diante dessas novas regras e punições, qual é a sua opinião: você acredita que o Estado deve intervir de forma rígida na proteção digital de menores ou essa responsabilidade deveria ser exclusiva dos pais e das famílias?